Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019
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21/04/2014
LEGISLA√á√ÉO TAC√ďGRAFO

LEGISLA√á√ÉO ‚Äď TAC√ďGRAFO

Registrador instant√Ęneo e inalter√°vel de velocidade e tempo, provido de disco diagrama

instrumento instalado em ve√≠culos automotores para registro cont√≠nuo, instant√Ęneo,

simult√Ęneo e inalter√°vel, em disco diagrama, de dados sobre a opera√ß√£o desses ve√≠culos e

de seus condutores. O instrumento pode ter períodos de registro de 24 horas, em um

√ļnico disco, ou de 7 dias em um conjunto de 7 discos de 24 horas cada um. Neste caso o

registrador troca automaticamente o disco após as 24 horas de utilização de cada um.

Resolu√ß√£o CONTRAN n¬ļ 14 de 06/02/1998

Estabelece os equipamentos obrigatórios para frota de veículos em circulação e dá outras providências :

Art 1¬ļ - Para circular em vias p√ļblicas, os ve√≠culos dever√£o estar dotados dos equipamentos

obrigat√≥rios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscaliza√ß√£o e em condi√ß√Ķes de

funcionamento:

.......

21) registrador instant√Ęneo e inalter√°vel de velocidade e tempo, nos ve√≠culos de transporte, condu√ß√£o de escolares, nos de

transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de carga com capacidade máxima de tração superior a 19t.

Resolu√ß√£o CONTRAN n¬ļ 87 de 06/02/1998

Art. 1¬ļ O art. 2¬ļ da Resolu√ß√£o n¬ļ 14/98 passa a vigorar com a seguinte reda√ß√£o:

Art. 2¬ļ Dos equipamentos relacionados no artigo anterior, n√£o se exigir√°:

................................................................................................

III) registrador instant√Ęneo e inalter√°vel de velocidade e tempo:

a) para os veículos de carga com capacidade máxima de tração inferior a 19 (dezenove) toneladas,

fabricados até 31 de dezembro de 1990;

.................................................................................................

c) até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade máxima de tração

inferior a 19 toneladas, fabricados a partir de 1¬į de janeiro de 1991;

d) até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade máxima de tração igual

ou superior a 19 (dezenove) toneladas, fabricados até 31 de dezembro de 1990;

Art. 3¬ļ Fica mantida a obrigatoriedade do uso do registrador inalter√°vel de velocidade e tempo para

os veículos de transporte de cargas de produtos perigosos, escolares e de passageiros com

mais de 10 (dez) lugares (√īnibus e micro√īnibus).

Resolu√ß√£o CONTRAN n¬ļ 92 de 04/05/1999

Art 1¬ļ - O registrador instant√Ęneo e inalter√°vel de velocidade e tempo pode constituir-se num √ļnico aparelho mec√Ęnico,

eletr√īnico ou compor um conjunto computadorizado que, al√©m das fun√ß√Ķes espec√≠ficas, exer√ßa outros controles.

Art 2¬ļ - Dever√° apresentar e disponibilizar a qualquer momento, pelo menos, as seguintes

informa√ß√Ķes das √ļltimas vinte e quatro horas da opera√ß√£o do ve√≠culo:

I ‚Äď velocidade desenvolvida;

Rua Tupanaci n¬ļ 143 ‚Äď Ipiranga ‚Äď S√£o Paulo ‚Äď SP ‚Äď CEP 04131-020

Fone: (11) 50618586 - Fone/Fax: (11) 39261690 ‚Äď Nextel ID Cafasso 82*897 / Daniel 84*54129

e-mail: contato@viabrasilconsultoria.com.br ‚Äď site: www.viabrasilconsultoria.com.br

II ‚Äď dist√Ęncia percorrida pelo ve√≠culo;

III ‚Äď tempo de movimenta√ß√£o do ve√≠culo e suas interrup√ß√Ķes;

IV ‚Äď data e hora de in√≠cio da opera√ß√£o;

V ‚Äď identifica√ß√£o do ve√≠culo;

VI ‚Äď identifica√ß√£o dos condutores;

VII ‚Äď Identifica√ß√£o de abertura do compartimento que cont√©m o disco.

Art 3¬ļ - A fiscaliza√ß√£o das condi√ß√Ķes de funcionamento do registrador instant√Ęneo e inalter√°vel de velocidade e tempo, nos

ve√≠culos em que seu uso √© obrigat√≥rio, ser√° exercida pelos √≥rg√£os executivos do Sistema Nacional de Tr√Ęnsito.

¬ß 1¬ļ Na a√ß√£o de fiscaliza√ß√£o de que trata este artigo o agente vistoriador dever√° verificar e

inspecionar:

I ‚Äď se o registrador instant√Ęneo e inalter√°vel de velocidade e tempo encontra-se em perfeitas

condi√ß√Ķes de uso;

IV ‚Äď se o condutor disp√Ķe de disco diagrama reserva para manter o funcionamento do registrador

instant√Ęneo e inalter√°vel de velocidade e tempo at√© o final da opera√ß√£o do ve√≠culo.

¬ß 2 ‚Äď Nas opera√ß√Ķes de fiscaliza√ß√£o do registrador instant√Ęneo e inalter√°vel de velocidade e tempo,

o agente fiscalizador dever√° identificar-se e assinar o verso do disco diagrama, bem como

mencionar o local, a data e horário em que ocorreu a fiscalização.

Art. 5¬į. Ao final de cada per√≠odo de vinte quatro horas, as informa√ß√Ķes previstas no artigo segundo

ficarão à disposição da autoridade policial ou da autoridade administrativa com jurisdição sobre a

via, pelo prazo de noventa dias.

Art. 6¬į. Em caso de acidente, as informa√ß√Ķes referentes √†s √ļltimas vinte e quatro horas de opera√ß√£o

do veículo ficarão à disposição das autoridades competentes pelo prazo de um ano.

Art. 8¬į A inobserv√Ęncia do disciplinado nesta Resolu√ß√£o constitui-se em infra√ß√£o de tr√Ęnsito

previstas nos arts. 238 e 230, incisos, IX, X, XIV, com as penalidades constantes dos arts. 258,

inciso II, 259, inciso II, 262 e 266, e as medidas administrativas disciplinadas nos arts. 270, 271 e

279 do C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro, n√£o excluindo-se outras estabelecidas em legisla√ß√£o

específica.

Art 9¬ļ - A viola√ß√£o ou adultera√ß√£o do registrador instant√Ęneo e inalter√°vel de velocidade e tempo

sujeitar√° o infrator √†s comina√ß√Ķes da legisla√ß√£o penal aplic√°vel. (Considerado infra√ß√£o grave, multa

de 120 UFIR e retenção do veículo para regularização).

DECRETO 96.044 ‚Äď APROVA O REGULAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS

PERIGOSOS (RTPP).

Obrigatoriedade para o transporte a granel

Art 5¬ļ. Para o transporte de produto perigoso a granel os ve√≠culos dever√£o estar equipados com

tacógrafo, ficando os discos utilizados à disposição do expedidor, do contratante, do destinatário e

Rua Tupanaci n¬ļ 143 ‚Äď Ipiranga ‚Äď S√£o Paulo ‚Äď SP ‚Äď CEP 04131-020

Fone: (11) 50618586 - Fone/Fax: (11) 39261690 ‚Äď Nextel ID Cafasso 82*897 / Daniel 84*54129

e-mail: contato@viabrasilconsultoria.com.br ‚Äď site: www.viabrasilconsultoria.com.br

das autoridades com jurisdição sobre as vias, durante três meses, salvo em caso de acidente,

hipótese em que serão conservados por um ano.

PORTARIA 201 DO INMETRO ‚Äď TAC√ďGRAFO

Portaria Inmetro n¬ļ 201, de 02 de dezembro de 2004.

Aprova o Regulamento T√©cnico Metrol√≥gico, o qual estabelece as condi√ß√Ķes a que devem atender os

registradores instant√Ęneos e inalter√°veis de velocidade, dist√Ęncia e tempo denominados

cronotacógrafos.

Esta Portaria que regulamenta a inspeção do Cronotacógrafo será de responsabilidade do INMETRO a sua

fiscalização.

Conforme informa√ß√Ķes do INMETRO, a medida em que a exig√™ncia de utiliza√ß√£o do instrumento √© do Denatran, a

atividade de fiscaliza√ß√£o quanto √† utiliza√ß√£o do instrumento √© de compet√™ncia daquele Departamento. As a√ß√Ķes de

fiscaliza√ß√£o do Denatran poder√£o ser apoiadas por exig√™ncias do poder p√ļblico concedente das atividades de

transporte, por exemplo: as secretarias municipais e os √≥rg√£os estaduais de tr√Ęnsito que poder√£o exigir o

certificado de verificação para o licenciamento das atividades de transporte em sua área de competência. O

Inmetro, por sua vez, passar√° a exigir a partir de setembro pr√≥ximo este certificado, por ocasi√£o das inspe√ß√Ķes

realizadas nos veículos transportadores de cargas perigosas, conforme determinado no novo RTQ5.

Assina este artigo

Maria Aparecida Cafasso

Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (SP), Pós Graduação em Direito Ambiental pela

FACINTER - Faculdade Internacional de Curitiba (em curso), desenvolve estudos na parte de

Legisla√ß√£o de Transporte de Produtos Perigosos e Legisla√ß√£o de Tr√Ęnsito, com experi√™ncia em

elaboração de FISPQ, tradução de MSDS, fichas de emergência e rótulos de segurança de produtos

químicos, além de ministrar palestras sobre Transporte de Produtos Perigosos, Direção Defensiva e

Legisla√ß√£o de Tr√Ęnsito. Realiza auditorias nas Transportadoras, a fim de diagnosticar poss√≠veis

controvérsias em relação a legislação aplicada ao Transporte de Produtos Perigosos. Revisora do

Manual de Transporte de Produtos Perigosos ‚Äď PP9. Membro da Comiss√£o de Estudos (CB-16) da

ABNT que trata sobre normas no transporte de produtos perigosos. Conhecimento intermedi√°rio em

inglês e italiano.

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