Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019
DF TRANSPORTES

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05/01/2016
Produtos Perigosos

Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturaĆ§Ć£o no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, que compete Ć  ANTT regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias.

O regulamento brasileiro do transporte rodoviĆ”rio de produtos perigosos baseia-se nas recomendaƧƵes emanadas pelo ComitĆŖ de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das NaƧƵes Unidas, que sĆ£o atualizadas periodicamente, e publicadas no Regulamento Modelo conhecido como ā€Orange Bookā€, bem como no Acordo Europeu para o Transporte RodoviĆ”rio.

O transporte rodoviĆ”rio, por via pĆŗblica, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saĆŗde de pessoas, para a seguranƧa pĆŗblica ou para o meio ambiente, Ć© submetido Ć s regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte RodoviĆ”rio de Produtos Perigosos, ResoluĆ§Ć£o ANTT nĀŗ. 3665/11 e alteraƧƵes, complementado pelas InstruƧƵes aprovadas pela ResoluĆ§Ć£o ANTT nĀŗ. 420/04 e suas alteraƧƵes, sem prejuĆ­zo do disposto nas normas especĆ­ficas de cada produto.

Os documentos citados especificam exigĆŖncias detalhadas aplicĆ”veis ao transporte rodoviĆ”rio de produtos perigosos, estabelecendo prescriƧƵes referentes Ć  classificaĆ§Ć£o do produto, marcaĆ§Ć£o e rotulagem das embalagens, sinalizaĆ§Ć£o das unidades de transporte, documentaĆ§Ć£o exigida entre outras.

A ResoluĆ§Ć£o ANTT 420/04 foi resultado da anĆ”lise da equipe tĆ©cnica da ANTT, tendo como parĆ¢metro as recomendaƧƵes internacionalmente praticadas, bem como as contribuiƧƵes encaminhadas pelos agentes envolvidos em toda a cadeia dessa atividade, quando da submissĆ£o do texto da referida resoluĆ§Ć£o a processos de AudiĆŖncia PĆŗblica.

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