Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019
DF TRANSPORTES

NOTÍCIAS

02/09/2013
Tabela de Valores de Multas ANTT

 

InfraĆ§Ć£o Penalidade
Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalizaĆ§Ć£o R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviĆ”rio de carga por conta de terceiro e mediante remuneraĆ§Ć£o com RNTRC para fins de consecuĆ§Ć£o de atividade tipifica como crime R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar informaĆ§Ć£o falsa para inscriĆ§Ć£o no RNTRC R$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar identificaĆ§Ć£o do veĆ­culo ou Certificado do RNTRC falso ou adulterado R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviĆ”rio de carga por conta de terceiro e mediante remuneraĆ§Ć£o com RNTRC cancelado R$ 2.000,00
Efetuar transporte rodoviĆ”rio de carga por conta de terceiro e mediante remuneraĆ§Ć£o sem estar inscrito no RNTRC R$ 1.500,00
Contratar o transporte rodoviĆ”rio de cargas de transportador sem inscriĆ§Ć£o no RNTRC ou com a inscriĆ§Ć£o vencida, suspensa ou cancelada R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviĆ”rio de carga por conta de terceiro e mediante remuneraĆ§Ć£o com RNTRC suspenso ou vencido R$ 1.000,00
Efetuar transporte rodoviĆ”rio de carga por conta de terceiro e mediante remuneraĆ§Ć£o em veĆ­culo nĆ£o cadastrado na sua frota R$ 750,00
Efetuar transporte rodoviĆ”rio de carga por conta de terceiro e mediante remuneraĆ§Ć£o sem portar documentos obrigatĆ³rios ou portĆ”-los em desacordo ao regulamentado R$ 550,00
Efetuar transporte rodoviĆ”rio de carga por conta de terceiro e mediante remuneraĆ§Ć£o sem identificaĆ§Ć£o do RNTRC no veĆ­culo ou com identificaĆ§Ć£o em desacordo ao regulamentado R$ 550,00
NĆ£o atualizar informaƧƵes cadastrais no prazo de 30 dias R$ 550, 00 e suspensĆ£o do RNTRC atĆ© a regularizaĆ§Ć£o

 

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